Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 17/09/2026
- Data de assinatura
- 16/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------------------- | ---------------- | ---------------- | - |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 2 | 432.611.783 | 115.168.604 | 0 | |
| 20000 | Presidência da República | 50.000.000 | 49.885.326 | 0 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 80.920.000 | 0 | 0 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 267.751.783 | 51.343.278 | 0 |
| 32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 20.000.000 | 0 | 0 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 13.940.000 | 13.940.000 | 0 |
| Total antecipado | 432.611.783 | 115.168.604 | 0 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 176
- Página
- 126
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 404
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:787911 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-404-de-16-de-setembro-de-2026-732393265 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:32.