Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 11/09/2026
- Data de assinatura
- 09/09/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 393, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica e aos Ministérios de Minas e Energia; das Relações Exteriores; dos Transportes; das Mulheres; de Portos e Aeroportos; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------- | ---------------- | - |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 2 | 310.497.387 | 195.427.557 | 0 | |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 3.000.000 | 0 | 0 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 12.000.000 | 0 | 0 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 192.000.000 | 192.000.000 | 0 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 68.030.000 | 3.427.557 | 0 |
| 65000 | Ministério das Mulheres | 30.423.452 | 0 | 0 |
| 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 2.648.157 | 0 | 0 |
| 69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 2.395.778 | 0 | 0 |
| RP 3 | 1.214.474.002 | 1.065.844.499 | 0 | |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 1.065.844.499 | 1.065.844.499 | 0 |
| 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 148.629.503 | 0 | 0 |
| Total antecipado | 1.524.971.389 | 1.261.272.056 | 0 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 172
- Página
- 156
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 393
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:774740 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-393-de-9-de-setembro-de-2026-731332625 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:48.