Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 27/08/2026
- Data de assinatura
- 26/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.421.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.421.807,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais) para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.421.807,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais), sendo:
I) R$ 3.944.709,00 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e
II) R$ 5.477.098,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e noventa e oito reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------ | --------------------------------------------------------------------------- | --------- | --------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- |
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | | | | | | | | | |
| ANEXO | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | | 9.421.807 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | |
| 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | | | | | | | 9.421.807 |
| 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | | | | | | | 9.421.807 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 3.944.709 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1138 | 5.477.098 |
| TOTAL - FISCAL | 9.421.807 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 9.421.807 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 162
- Página
- 64
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 371
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:738521 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-371-de-26-de-agosto-de-2026-728295643 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.