Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 364, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 19/08/2026
- Data de assinatura
- 17/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 364, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação e da Saúde, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | ---------------- | ---------- |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 2 | 8.051.362 | 8.051.362 | 10.895.000 | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 8.051.362 | 8.051.362 | 10.895.000 |
| TOTAL REDUZIDO | 8.051.362 | 8.051.362 | 10.895.000 | |
ANEXO II AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | ---------------- | ---------------- | ---------- |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 2 | 8.051.362 | 8.051.362 | 10.895.000 | |
| 26000 | Ministério da Educação | 8.051.362 | 8.051.362 | 10.895.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 8.051.362 | 8.051.362 | 10.895.000 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 156
- Página
- 65
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 364
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:717686 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-364-de-17-de-agosto-de-2026-726418886 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:04.