PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 359, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a diversos órgãos do Poder Executivo Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a diversos órgãos do Poder Executivo Federal, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | | | |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------- | ---------------- | - |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | |
| RP 2 | | 2.517.064.886 | 700.360.336 | 0 |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 275.624.770 | 0 | 0 |
| 26000 | Ministério da Educação | 400.000.000 | 0 | 0 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 17.346.973 | 0 | 0 |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 60.000.000 | 0 | 0 |
| 36212 | Agência Nacional de Vigilância Sanitária | 34.000.000 | 0 | 0 |
| 41231 | Agência Nacional de Telecomunicações | 23.300.000 | 0 | 0 |
| 46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 86.310.023 | 0 | 0 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 258.750.668 | 256.226.058 | 0 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 800.000.000 | 0 | 0 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 500.000.000 | 382.771.843 | 0 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 61.732.452 | 61.362.435 | 0 |
| RP 3 | 465.977.174 | 19.636.785 | 0 | |
| 26000 | Ministério da Educação | 390.000.000 | 0 | 0 || 42000 | Ministério da Cultura | 75.977.174 | 19.636.785 | 0 || Total antecipado | 2.983.042.060 | 719.997.121 | 0 | |