Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 10/08/2026
- Data de assinatura
- 07/08/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| Emendas Parlamentares | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | | | | |
| ---------------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | ----------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | ----------- |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | |
| RP 7 - Emendas de Bancada Estadual | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 |
| RP 8 - Emendas de Comissão | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 468.079.054 |
| Total Reduzido | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 936.158.108 |
ANEXO II
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Emendas Parlamentares | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | | | | |
| ---------------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | ----------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | ----------- |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | |
| RP 7 - Emendas de Bancada Estadual | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 468.079.054 |
| RP 8 - Emendas de Comissão | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 |
| Total Ampliado | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 936.158.108 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 149
- Página
- 51
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 342
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:691740 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-342-de-7-de-agosto-de-2026-724191090 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:20.