PORTARIA GM/MPO Nº 332, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 332, DE 6 DE AGOSTO DE 2026

Adequa, na Presidência da República; na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e no Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Adequar, no âmbito da Presidência da República; da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico; e do Ministério das Cidades, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | | | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | ----------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | --------- | --------- |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | | |
| RP 2 | 752.717 | 774.010 | 912.000 | 0 | 0 | 0 | 912.000 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 752.717 | 774.010 | 912.000 | 0 | 0 | 0 | 912.000 |
| RP 3 | 3.375.000 | 4.781.738 | 6.000.000 | 0 | 0 | 0 | 6.000.000 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 3.375.000 | 4.781.738 | 6.000.000 | 0 | 0 | 0 | 6.000.000 |
| Total Reduzido | 4.127.717 | 5.555.748 | 6.912.000 | 0 | 0 | 0 | 6.912.000 | |

ANEXO II

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)

| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | | | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------- | -------------------------------- | ----------------- | --------------------------- | ------------------- | --------------------------------------- | --------- | --------- |
| | (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | | |
| RP 2 | 4.127.717 | 5.555.748 | 6.912.000 | 0 | 0 | 0 | 6.912.000 | |
| 20000 | Presidência da República | 798.665 | 913.339 | 912.000 | 0 | 0 | 0 | 912.000 |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 3.329.052 | 4.642.409 | 6.000.000 | 0 | 0 | 0 | 6.000.000 |
| Total Ampliado | 4.127.717 | 5.555.748 | 6.912.000 | 0 | 0 | 0 | 6.912.000 | |