Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 23 DE JULHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 24/07/2026
- Data de assinatura
- 23/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 309, DE 23 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
| ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | | | | | | | | | |
| ----------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ------- |
| UNIDADE: 20101 - Presidência da República | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0910 | Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais | | 600.000 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 0910 00W7 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social | 28 846 | | | | | | | 600.000 |
| 0910 00W7 0002 | Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior | 28 846 | | | | | | | 600.000 || | | | F | 3-ODC | 2 | 80 | 0 | 1000 | 600.000 || TOTAL - FISCAL | 600.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 600.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República | | | | | | | | | || UNIDADE: 20101 - Presidência da República | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 1149 | Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia | | 369.812 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 1149 216X | Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República | 04 122 | | | | | | | 194.906 || 1149 216X 0001 | Funcionamento dos Conselhos e Comissões da Presidência da República - Nacional | 04 122 | | | | | | | 194.906 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 194.906 || 1149 2E24 | Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social | 14 422 | | | | | | | 174.906 || 1149 2E24 0001 | Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional | 14 422 | | | | | | | 174.906 || | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 174.906 || 5135 | Juventude: Direitos, Participação e Bem Viver | | 230.188 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 5135 217Y | Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude | 14 422 | | | | | | | 230.188 || 5135 217Y 0001 | Gestão e Fomento de Políticas Públicas de Juventude - Nacional | 14 422 | | | | | | | 230.188 || | | | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 1000 | 230.188 || TOTAL - FISCAL | 600.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 600.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 138
- Página
- 82
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 309
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:654708 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-309-de-23-de-julho-de-2026-721079861 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:02.