Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/07/2026
- Data de assinatura
- 15/07/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 299, DE 15 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 61.764.238,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "d", e IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 61.764.238,00 (sessenta e um milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME SANTOS MELLO
ANEXOS
| ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública | | | | | | | | | |
| --------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | --------- | --- | -- | --- | -- | --- | --------- |
| UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5116 | Segurança Pública com Cidadania | | 1.157.297 | | | | | | |
| | ATIVIDADES | | | | | | | | |
| 5116 21BM | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade | 06 181 | | | | | | | 1.157.297 |
| 5116 21BM 0016 | Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - No Estado do Amapá | 06 181 | | | | | | | 1.157.297 |
| | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 1.157.297 || ------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | --------- | --- | ----- | -- | --- | -- | ---- | --------- || TOTAL - FISCAL | 1.157.297 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 1.157.297 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | | | | | || UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | | | | | | | || ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 132
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 299
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:633319 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-299-de-15-de-julho-de-2026-719535473 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:38.