PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 293, DE 9 DE JULHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-
Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº
12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; da Defesa; e das Cidades; e da Advocacia-Geral da União, os limites de movimentação e empenho constantes
do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI

ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .1.256.524 .0 .1.256.524
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .5.092.882 .5.092.882
. .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .1.256.524 .5.092.882 .6.349.406

ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .1.772.280 .0 .1.772.280
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .7.938.119 .7.938.119
. .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .1.772.280 .7.938.119 .9.710.399

ANEXO III
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .52000 .Ministério da Defesa .0 .0 .0 .2.050.000 .0 .2.050.000
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .8.790.149 .8.790.149
. .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .2.050.000 .8.790.149 .10.840.149

ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .8.790.149 .0 .8.790.149
. .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .1.473.127 .0 .1.473.127
. .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .10.263.276 .0 .10.263.276

ANEXO V
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .8.790.149 .0 .8.790.149
. .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .1.736.118 .0 .1.736.118
. .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .10.526.267 .0 .10.526.267

ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .0 .0 .8.790.149 .0 .8.790.149
. .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .2.050.000 .0 .2.050.000
. .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .10.840.149 .0 .10.840.149
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL