PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito
suplementar no valor de R$ 223.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo
em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00
(duzentos e vinte e três milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos
UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
3105 Portos e Transporte Aquaviário 223.000.000
.Atividades
3105 20LN Operação de Terminais Hidroviários 26 784 123.000.000
3105 20LN 0001 Operação de Terminais Hidroviários - Nacional 26 784 123.000.000
. . . .F .3-
ODC
.3 .90 .0 .1000 123.000.000
.Projetos
3105 13LO Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas 26 784 100.000.000
3105 13LO 0211 ConstruçãodoPortodeManausModerna-noEstadodoAmazonas-No
Município de Manaus - AM
26 784 100.000.000
. . . .F .4-
INV
.3 .90 .0 .1000 100.000.000
.TOTAL - FISCAL 223.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 223.000.000
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2320 Moradia Digna 223.000.000
.Operações Especiais
2320 00TI Apoio à produção habitacional de interesse social 16 482 223.000.000
2320 00TI 0001 Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional 16 482 223.000.000
. . . .F .4-
INV
.3 .40 .0 .1000 223.000.000
.TOTAL - FISCAL 223.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 223.000.000