PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 286, DE 8 DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de
12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Fazenda; do
Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e
Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e
alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos
Ministérios da Fazenda; do Esporte; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Pesca e Aquicultura, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI

ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .390.000.000 .0 .390.000.000
. .51000 .Ministério do Esporte .0 .0 .0 .37.575.569 .0 .37.575.569
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
.0 .0 .0 .580.000.000 .0 .580.000.000
. .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .0 .0 .0 .32.183.247 .0 .32.183.247
. .Total .0 .0 .0 .1.039.758.816 .0 .1.039.758.816
IVERSON, J. B.; LINDEMAN, P. V.; LOVICH, J. E. Understanding reproductive
allometry in turtles: A slippery "slope". Ecology and evolution, v. 9, n. 20, p. 11891-11903,
2019. DOI: https://doi.org/10.1002/ece3.5697.
10. ANEXOS
10.1. Fichas de campo
I. Ficha de campo - Protocolo básico (25042235)
II. Ficha de campo - Controle de arribação em Tabuleiros (25042917)
III. Ficha de campo - Controle de emergência em Tabuleiros (25043141)
10.2. Modelos de Relatórios
I. Relatório Parcial de Atividades (25044745)
II. Relatório Final de Atividades (25045655)
Nº 126-A, quarta-feira, 8 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra

ANEXO II
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
.0 .0 .0 .119.378.483 .0 .119.378.483
. .Total .0 .0 .0 .119.378.483 .0 .119.378.483
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL