PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12
de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República, à Agência
Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social.
OMINISTRODEESTADODOPLANEJAMENTOEORÇAMENTO,tendoemvistaodispostonoart.11,incisoI,alínea"b",doDecretonº12.846,de12defevereirode2026,ealteraçõesposteriores,resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da
República, à Agência Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI

ANEXO I
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .100.000.000 .0 .100.000.000
. .32396 .Agência Nacional de Mineração .0 .0 .0 .6.302.850 .0 .6.302.850
. .33000 .Ministério da Previdência Social .0 .0 .0 .126.680.260 .0 .126.680.260
. .Total Geral .0 .0 .0 .232.983.110 .0 .232.983.110

ANEXO II
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .100.000.000 .0 .100.000.000
. .Total Geral .0 .0 .0 .100.000.000 .0 .100.000.000
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL