PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 280, DE 2 DE JULHO DE 2026
Ajusta os limites e valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios de Minas e Energia; dos
Transportes; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026,
e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações
posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI

ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .46.969.139 .0 .46.969.139
. .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .0 .47.447.785 .47.447.785
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .4.076.222 .0 .4.076.222
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .2.986.755 .0 .2.986.755
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
.0 .0 .0 .72.959.249 .0 .72.959.249
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .4.830.247 .0 .4.830.247
. .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .131.821.612 .47.447.785 .179.269.397

ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .73.723.160 .0 .73.723.160
. .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .0 .47.447.785 .47.447.785
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .4.996.078 .0 .4.996.078
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .2.986.755 .0 .2.986.755
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .79.009.202 .0 .79.009.202
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .4.966.885 .0 .4.966.885
. .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .165.682.080 .47.447.785 .213.129.865

ANEXO III
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .99.481.160 .0 .99.481.160
. .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .0 .50.379.478 .50.379.478
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .6.263.073 .0 .6.263.073
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .3.639.855 .0 .3.639.855
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .113.174.202 .0 .113.174.202
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .5.852.381 .0 .5.852.381
. .TOTAL REDUZIDO .0 .0 .0 .228.410.671 .50.379.478 .278.790.149

ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .179.269.397 .179.269.397
. .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .0 .179.269.397 .179.269.397
ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 122-B, quinta-feira, 2 de julho de 2026

ANEXO V
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .213.129.865 .213.129.865
. .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .0 .213.129.865 .213.129.865

ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .278.790.149 .278.790.149
. .TOTAL AMPLIADO .0 .0 .0 .0 .278.790.149 .278.790.149

ANEXO VII
REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .278.790.149 .278.790.149
. .Total Reduzido .0 .0 .0 .0 .278.790.149 .278.790.149

ANEXO VIII
AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Contenção conjugada de despesas discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .99.481.160 .0 .99.481.160
. .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .0 .50.379.478 .50.379.478
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .6.263.073 .0 .6.263.073
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .3.639.855 .0 .3.639.855
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome
.0 .0 .0 .113.174.202 .0 .113.174.202
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .5.852.381 .0 .5.852.381
. .Total Ampliado .0 .0 .0 .228.410.671 .50.379.478 .278.790.149

ANEXO IX
REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .0 .278.790.149 .278.790.149
. .Total Reduzido .0 .0 .0 .0 .278.790.149 .278.790.149

ANEXO X
AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS
(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .99.481.160 .0 .99.481.160
. .39000 .Ministério dos Transportes .0 .0 .0 .0 .50.379.478 .50.379.478
. .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .6.263.073 .0 .6.263.073
. .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .0 .0 .3.639.855 .0 .3.639.855
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .0 .0 .113.174.202 .0 .113.174.202
. .56000 .Ministério das Cidades .0 .0 .0 .5.852.381 .0 .5.852.381
. .Total Ampliado .0 .0 .0 .228.410.671 .50.379.478 .278.790.149