PORTARIA GM/MPO Nº 278, DE 02 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 278, DE 02 DE JULHO DE 2026
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 218.243.603,00, para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos III, alínea "d", e IV; § 2º, inciso I; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei
nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor dos Ministérios da Integração e do Desenvolvimento
Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 218.243.603,00 (duzentos e dezoito milhões, duzentos e quarenta e
três mil, seiscentos e três reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 140.000.000
.Operações Especiais
2317 00SX Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado 15 244 140.000.000
2317 00SX 0001 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
15 244 140.000.000
F 4-INV 2 40 0 1000 105.875.340
. . . .F .4-
INV
.2 .40 .0 .3095 34.124.660
.TOTAL - FISCAL 140.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 140.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 18.243.603
.Atividades
5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 18.243.603
5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 18.243.603
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .3095 18.243.603
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 18.243.603
.TOTAL - GERAL 18.243.603
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 60.000.000
.Atividades
5131 219G Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
08 245 60.000.000
5131 219G 0001 Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Nacional
08 245 60.000.000
. . . .S .3-
ODC
.2 .41 .0 .3095 60.000.000
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 60.000.000
.TOTAL - GERAL 60.000.000
ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Nº 122-B, quinta-feira, 2 de julho de 2026
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 105.875.340
.Atividades
5133 21DV Auxílio Gás dos Brasileiros 08 244 105.875.340
5133 21DV 0001 Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional 08 244 105.875.340
. . . .S .3-
ODC
.2 .90 .0 .1001 105.875.340
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 105.875.340
.TOTAL - GERAL 105.875.340
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 112.368.263
.Atividades
5131 219E Cofinanciamento da Proteção Social Básica 08 245 112.368.263
5131 219E 0001 Cofinanciamento da Proteção Social Básica - Nacional 08 245 112.368.263
. . . .S .3-
ODC
.2 .41 .0 .3095 112.368.263
.TOTAL - FISCAL 0
.TOTAL - SEGURIDADE 112.368.263
.TOTAL - GERAL 112.368.263