Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 30/06/2026
- Data de assinatura
- 30/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 276, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Agricultura e Pecuária; de Minas e Energia; do Planejamento e Orçamento; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 24.039.382 | 0 | 24.039.382 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 113.045.309 | | 113.045.309 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 2.288.777 | 0 | 2.288.777 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 139.373.468 | 0 | 139.373.468 | |
ANEXO II
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 37.776.171 | 0 | 37.776.171 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 113.432.192 | 0 | 113.432.192 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 67.807.087 | 0 | 67.807.087 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 219.015.450 | 0 | 219.015.450 | |
ANEXO III
REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 54.947.158 | 0 | 54.947.158 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 113.915.796 | 0 | 113.915.796 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 149.704.973 | 0 | 149.704.973 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 318.567.927 | 0 | 318.567.927 | |
ANEXO IV
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ---------- | ----------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 52.500.000 | 0 | 52.500.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 86.873.468 | 0 | 86.873.468 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 139.373.468 | 0 | 139.373.468 | |
ANEXO V
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 82.500.000 | 0 | 82.500.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 136.515.450 | 0 | 136.515.450 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 219.015.450 | 0 | 219.015.450 | |
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 22000 | Ministério da Agricultura e Pecuária | 0 | 0 | 0 | 120.000.000 | 0 | 120.000.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 198.567.927 | 0 | 198.567.927 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 318.567.927 | 0 | 318.567.927 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 120
- Página
- 3
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 276
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:573991 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-276-de-30-de-junho-de-2026-715702316 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 05:13.