PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 273, DE 1º DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846,
de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da
Saúde; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de
2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos
Ministérios da Saúde; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00
. . . .Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total
. .I - LIMITES ATÉ JULHO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 .
. .36000 .Ministério da Saúde .0 .0 .0 .2.000.000.000 .95.833.332 .2.095.833.332
. .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .52.300.086 .0 .52.300.086
. .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.0 .0 .0 .350.000.000 .0 .350.000.000
. .Total Geral .0 .0 .0 .2.402.300.086 .95.833.332 .2.498.133.418