PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 261, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Planejamento e Orçamento; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e da Integração e do Desenvolvimento Regional; à Advocacia-Geral da União e à Presidência da República, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ------------- | ----------- | ------------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 0 | 60.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 130.000.000 | 0 | 130.000.000 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 150.000.000 | 0 | 150.000.000 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 580.258.000 | 42.000.000 | 622.258.000 |
| 63000 | Advocacia-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 86.100.000 | 0 | 86.100.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 1.006.358.000 | 42.000.000 | 1.048.358.000 | |

ANEXO IIANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | --------- | --------- | --------- | --------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 778.874 | 0 | 778.874 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 5.625.295 | 0 | 5.625.295 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 6.404.169 | 0 | 6.404.169 | |