Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/06/2026
- Data de assinatura
- 17/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 253, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
| ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2317 | Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial | | 15.000.000 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 2317 00SX | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado | 15 244 | | | | | | | 15.000.000 |
| 2317 00SX 0001 | Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional | 15 244 | | | | | | | 15.000.000 |
| | Estudo/projeto apoiado/realizado (unidade): 1 (Acréscimo) | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 || TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 15.000.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento | | | | | | | | | || UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 2224 | Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo | | 15.000.000 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 2224 20U7 | Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico | 04 121 | | | | | | | 15.000.000 || 2224 20U7 0001 | Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional | 04 121 | | | | | | | 15.000.000 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 15.000.000 || TOTAL - FISCAL | 15.000.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 15.000.000 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 112
- Página
- 174
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 253
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:550515 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-253-de-17-de-junho-de-2026-713242690 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:28.