Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/06/2026
- Data de assinatura
- 15/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 238, DE 15 DE JUNHO DE 2026
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 547.310.669,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 547.310.669,00 (quinhentos e quarenta e sete milhões, trezentos e dez mil, seiscentos e sessenta e nove reais) para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de incorporação de excesso de arrecadação referente à fonte 1146 - "Fundo Social - FS - Recursos destinados à Educação Pública e à Saúde nos termos do art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025".
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
| ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ----------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ----------- |
| UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde | | | | | | | | | |
| ANEXO | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 5118 | Atenção Especializada à Saúde | | 328.386.402 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | |
| 5118 8585 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade | 10 302 | | | | | | | 328.386.402 |
| 5118 8585 0001 | Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional | 10 302 | | | | | | | 328.386.402 |
| | | | S | 3-ODC | 1 | 41 | 0 | 1146 | 328.386.402 |
| 5119 | Atenção Primária à Saúde | | 218.924.267 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | || 5119 219A | Piso de Atenção Primária à Saúde | 10 301 | | | | | | | 218.924.267 || 5119 219A 0001 | Piso de Atenção Primária à Saúde - Nacional | 10 301 | | | | | | | 218.924.267 || | | | S | 3-ODC | 1 | 41 | 0 | 1146 | 218.924.267 || TOTAL - FISCAL | 0 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 547.310.669 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 547.310.669 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 109
- Página
- 4
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 238
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:539010 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-238-de-15-de-junho-de-2026-712345714 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:14.