Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 12/06/2026
- Data de assinatura
- 11/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 230, DE 11 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e à Controladoria-Geral da União.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Previdência Social; do Esporte; da Integração e do Desenvolvimento Regional; e dos Direitos Humanos e da Cidadania; ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica; e à Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 280.000.000 | 0 | 280.000.000 |
| 30211 | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | 0 | 0 | 0 | 6.381.441 | 0 | 6.381.441 |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 170.000.000 | 0 | 170.000.000 |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 0 | 17.223.698 | 0 | 17.223.698 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 0 | 37.500.000 | 37.500.000 |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 86.925.116 | 200.000.000 | 286.925.116 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 0 | 65.000.000 | 0 | 65.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 625.530.255 | 237.500.000 | 863.030.255 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 108
- Página
- 89
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 230
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:531619 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-230-de-11-de-junho-de-2026-711716068 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:26.