PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 223, DE 8 DE JUNHO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República e ao Ministério do Turismo.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República e ao Ministério do Turismo, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 117.604.254 | 0 | 117.604.254 |
| 54000 | Ministério do Turismo | 0 | 0 | 0 | 57.920.306 | 0 | 57.920.306 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 175.524.560 | 0 | 175.524.560 | |