Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 215, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 08/06/2026
- Data de assinatura
- 03/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 215, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, no âmbito dos diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 33.503.357 | 0 | 33.503.357 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 33.503.357 | 0 | 33.503.357 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 35.259.013 | 0 | 35.259.013 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 35.259.013 | 0 | 35.259.013 | |
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 50.375.866 | 0 | 50.375.866 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 50.375.866 | 0 | 50.375.866 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 38.785.830 | 0 | 38.785.830 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 225.534.748 | 0 | 225.534.748 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 310.000.000 | 0 | 310.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 19.163.835 | 0 | 19.163.835 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 33.503.357 | 0 | 33.503.357 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 254.641.503 | 0 | 254.641.503 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 881.629.273 | 0 | 881.629.273 | |
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 38.785.830 | 0 | 38.785.830 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 225.534.748 | 0 | 225.534.748 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 310.000.000 | 0 | 310.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 19.163.835 | 0 | 19.163.835 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 35.259.013 | 0 | 35.259.013 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 254.641.503 | 0 | 254.641.503 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 883.384.929 | 0 | 883.384.929 | |
ANEXO VI
AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 24000 | Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | 0 | 0 | 0 | 38.785.830 | 0 | 38.785.830 |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 225.534.748 | 0 | 225.534.748 |
| 28000 | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços | 0 | 0 | 0 | 310.000.000 | 0 | 310.000.000 |
| 47000 | Ministério do Planejamento e Orçamento | 0 | 0 | 0 | 19.163.835 | 0 | 19.163.835 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 50.375.866 | 0 | 50.375.866 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 254.641.503 | 0 | 254.641.503 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 898.501.782 | 0 | 898.501.782 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 104
- Página
- 250
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 215
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:515933 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-215-de-3-de-junho-de-2026-710470424 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:21.