Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 28/01/2026
- Data de assinatura
- 26/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, crédito extraordinário, no valor de R$ 53.631.706,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 53.631.706,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e trinta e um mil, setecentos e seis reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.330, de 18 de dezembro de 2025, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
| ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- | ---------- | --- | ---- | --------- | ---------- | --- | ----- |
| UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA | | | | | | | | | |
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 40.460.000 | | | | | | | |
| Atividades | | | | | | | | | |
| 6114 214M | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias | 18 542 | 35.490.000 | | | | | | || 6114 214M 6503 | Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 542 | 35.490.000 | | | | | | || Área protegida (quilômetro quadrado): 24.231 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3070 | 35.490.000 | | || 6114 214N | Controle e Fiscalização Ambiental | 18 125 | 4.970.000 | | | | | | || 6114 214N 6501 | Controle e Fiscalização Ambiental - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 4.970.000 | | | | | | || Ação realizada (unidade): 16 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3070 | 4.970.000 | | || TOTAL - FISCAL | 40.460.000 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 40.460.000 | | | | | | | | || ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | | | | | | | | | || UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade | | | | | | | | | || ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 6114 | Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios | 13.171.706 | | | | | | | || Atividades | | | | | | | | | || 6114 214P | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais | 18 125 | 13.171.706 | | | | | | || 6114 214P 6503 | Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais - Nacional (ADPF nº 743 - Crédito Extraordinário - Emergência Climática) | 18 125 | 13.171.706 | | | | | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3038 | 8.171.706 | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3038 | 5.000.000 | | | || TOTAL - FISCAL | 13.171.706 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 13.171.706 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 19
- Página
- 83
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 19
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:53090 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-19-de-26-de-janeiro-de-2026-683551482 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:05.