Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 180, DE 14 DE MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/05/2026
- Data de assinatura
- 14/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 180, DE 14 DE MAIO DE 2026
Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 24.146.448,00.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 167, § 5º, da Constituição, observado o art. 53, § 2º, e o art. 64, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Transferir recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 24.146.448,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), conforme indicado nos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
| ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ---------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ---------- |
| UNIDADE: 24209 - Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada - S.A. - CEITEC | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2324 | Inovação nas Empresas para uma Nova Industrialização | | 24.146.448 | | | | | | |
| | Atividades | | | | | | | | |
| 2324 6432 | Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores | 19 572 | | | | | | | 24.146.448 |
| 2324 6432 0001 | Pesquisa, Desenvolvimento, Fabricação e Comercialização de Componentes Semicondutores - Nacional | 19 572 | | | | | | | 24.146.448 |
| | | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1000 | 21.329.238 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 2.817.210 || TOTAL - FISCAL | 24.146.448 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 24.146.448 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação | | | | | | | | | || UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Administração Direta | | | | | | | | | || ANEXO II | Outras Alterações Orçamentárias | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 2308 | Consolidação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI | | 24.146.448 | | | | | | || | Atividades | | | | | | | | || 2308 212H | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) | 19 571 | | | | | | | 24.146.448 || 2308 212H 0001 | Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional | 19 571 | | | | | | | 24.146.448 || | | | F | 3-ODC | 2 | 50 | 0 | 1000 | 24.146.448 || TOTAL - FISCAL | 24.146.448 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 24.146.448 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 90
- Página
- 124
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 180
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:473446 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-180-de-14-de-maio-de-2026-705701284 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:03.