PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 168, DE 14 DE MAIO DE 2026

Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; aos Ministérios de Minas e Energia; da Cultura; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Esporte; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República; aos Ministérios de Minas e Energia; da Cultura; da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; do Esporte; da Igualdade Racial; e dos Povos Indígenas, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO

ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ------------------------------------------------------------ | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 55.000.000 | 0 | 55.000.000 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 0 | 12.000.000 | 12.000.000 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 33.000.000 | 0 | 33.000.000 |
| 46000 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 0 | 0 | 0 | 80.106.086 | 0 | 80.106.086 |
| 49000 | Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar | 0 | 0 | 0 | 170.000.000 | 0 | 170.000.000 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 16.500.000 | 0 | 16.500.000 |
| 67000 | Ministério da Igualdade Racial | 0 | 0 | 0 | 10.000.000 | 0 | 10.000.000 |
| 84000 | Ministério dos Povos Indígenas | 0 | 0 | 0 | 15.050.000 | 0 | 15.050.000 || Total Geral | 0 | 0 | 0 | 379.656.086 | 12.000.000 | 391.656.086 | |