PORTARIA GM/MPO Nº 158, DE 14 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 158, DE 14 DE MAIO DE 2026

Atualiza, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os valores constantes do Anexo XX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Atualizar, nos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, os valores constantes na demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal com o relatório de que trata o art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, conforme Anexo XX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ----------------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | - | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 900.000.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 900.000.000 |

ANEXO II

REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | - | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 900.000.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 900.000.000 |