PORTARIA GM/MPO Nº 145, DE 29 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 145, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Adequa, nos Ministérios da Educação; da Saúde; e dos Transportes, e na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, e atualiza a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "d", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; da Saúde; e dos Transportes, e na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, e atualizar a demonstração da compatibilidade das despesas com controle de fluxo do Poder Executivo Federal, conforme Anexo XX do mencionado Decreto, no âmbito do Ministério da Saúde, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | -------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 5.016.017 | 0 | 5.016.017 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 84.559.171 | 0 | 84.559.171 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 7.960.746 | 0 | 7.960.746 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 97.535.934 | 0 | 97.535.934 | |

ANEXO II

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | -------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 7.894.409 | 0 | 7.894.409 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 138.275.134 | | 138.275.134 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 17.513.640 | 0 | 17.513.640 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 163.683.183 | 0 | 163.683.183 | |

ANEXO III

REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | -------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 8.370.684 | 0 | 8.370.684 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 193.000.000 | 0 | 193.000.000 |
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 25.474.386 | 0 | 25.474.386 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 226.845.070 | 0 | 226.845.070 | |

ANEXO IV

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | --------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0 | 0 | 0 | 10.576.584 | 0 | 10.576.584 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 10.576.584 | 0 | 10.576.584 | |

ANEXO V

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | --------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0 | 0 | 0 | 23.268.486 | 0 | 23.268.486 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 23.268.486 | 0 | 23.268.486 | |

ANEXO VI

AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | --------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ---------- | ---------- | ---------- | ---------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 53210 | Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico | 0 | 0 | 0 | 33.845.070 | 0 | 33.845.070 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 33.845.070 | 0 | 33.845.070 | |

ANEXO VII

AMPLIAÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | - | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 193.000.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 193.000.000 |

ANEXO VIII

REDUÇÃO NA DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 73 DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

(Anexo XX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

| R$ 1,00 | | | | | | | | |
| ----------------------------- | ------------------------------- | ---------------------------------- | --------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------- | - | - | ----------- |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Despesas Primárias Obrigatórias | Despesas Primárias Discricionárias | Contenção da Despesas Discricionárias | Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção | Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção | | | |
| | | | Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias | Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 | Contenção conjugada | | | |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 193.000.000 | 0 | 0 | 0 | 0 | 193.000.000 |