Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 26/01/2026
- Data de assinatura
- 23/01/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2026
Reabre, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, crédito extraordinário, no valor de R$ 42.768.359,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e de acordo com o art. 62, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2025, no valor de R$ 42.768.359,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais), crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.312, de 1º de setembro de 2025, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
| ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------- | ---------- | --- | ---- | ---------- | --------- | --- | ----- |
| UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta | | | | | | | | | |
| ANEXO | Reabertura de Crédito Extraordinário | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2302 | Defesa Agropecuária | 42.768.359 | | | | | | | |
| Atividades | | | | | | | | | |
| 2302 214Y | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA | 20 609 | 42.768.359 | | | | | | || 2302 214Y 6502 | Fortalecimento do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA - Nacional (Crédito Extraordinário - Emergências Fitossanitária e Zoossanitária) | 20 609 | 42.768.359 | | | | | | || Unidade atendida (unidade): 1 (Acréscimo) | F | 3-ODC | 2 | 30 | 0 | 3000 | 1.200.728 | | || F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 16.904.439 | | | || F | 4-INV | 2 | 30 | 0 | 3000 | 999.260 | | | || F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 23.663.932 | | | || TOTAL - FISCAL | 42.768.359 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 42.768.359 | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 17
- Página
- 55
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 14
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:52730 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-14-de-23-de-janeiro-de-2026-683070166 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 04:00.