Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 22/04/2026
- Data de assinatura
- 17/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; da Saúde; da Cultura; do Esporte; da Pesca e Aquicultura; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos aos Ministérios das Relações Exteriores; da Saúde; da Cultura; do Esporte; da Pesca e Aquicultura; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ------------- | ------------- | ------------- | ------------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 295.300.000 | 0 | 295.300.000 |
| 36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 2.200.000.000 | 0 | 2.200.000.000 |
| 42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 70.000.000 | 0 | 70.000.000 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 0 | 20.833.000 | 20.833.000 |
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 0 | 43.500.300 | 0 | 43.500.300 |
| 69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 0 | 0 | 0 | 1.901.578 | 0 | 1.901.578 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 2.610.701.878 | 20.833.000 | 2.631.534.878 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 74
- Página
- 189
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 128
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:416626 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-128-de-17-de-abril-de-2026-700564698 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:36.