Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 123, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 15/04/2026
- Data de assinatura
- 14/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 123, DE 14 DE ABRIL DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 168.663.192,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 168.663.192,00 (cento e sessenta e oito milhões, seiscentos e sessenta e três mil, cento e noventa e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXOS
| ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União | | | | | | | | | |
| ---------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ | --------- | ----------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ----------- |
| UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento | | | | | | | | | |
| ANEXO I | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0913 | Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e Recomposição de Fundos Internacionais | | 168.663.192 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 0913 00OP | Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais | 28 846 | | | | | | | 168.663.192 |
| 0913 00OP 0002 | Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos Internacionais - Exterior | 28 846 | | | | | | | 168.663.192 || | | | F | 5-IFI | 2 | 90 | 0 | 1000 | 168.663.192 || TOTAL - FISCAL | 168.663.192 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 168.663.192 | | | | | | | | || | | | | | | | | | || ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades | | | | | | | | | || UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta | | | | | | | | | || ANEXO II | Crédito Suplementar | | | | | | | | || PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | || PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR || 2319 | Mobilidade Urbana | | 66.253.846 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 2319 00T1 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária | 15 451 | | | | | | | 66.253.846 || 2319 00T1 0001 | Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional | 15 451 | | | | | | | 66.253.846 || | | | F | 3-ODC | 2 | 40 | 0 | 1000 | 10.316.177 || | | | F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1000 | 36.218.571 || | | | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 1000 | 19.719.098 || 5601 | Cidades Melhores | | 102.409.346 | | | | | | || | Operações Especiais | | | | | | | | || 5601 00SY | Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas | 15 451 | | | | | | | 102.409.346 || 5601 00SY 0001 | Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas - Nacional | 15 451 | | | | | | | 102.409.346 || | | | F | 4-INV | 2 | 40 | 0 | 1000 | 102.409.346 || TOTAL - FISCAL | 168.663.192 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 168.663.192 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 71
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 123
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:406373 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-123-de-14-de-abril-de-2026-699917869 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:35.