PORTARIA GM/MPO Nº 115, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 115, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 283.483.094,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 283.483.094,00 (duzentos e oitenta e três milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e noventa e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação relativo à fonte Demais Aplicações Autorizadas para Recursos Oriundos de Títulos do Tesouro Nacional, Excetuado o Refinanciamento da Dívida Pública.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO

| ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito | | | | | | | | | |
| ------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------- | ----------- | ----- | -- | --- | -- | ---- | ----------- |
| UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR | | | | | | | | | |
| ANEXO | Crédito Suplementar | | | | | | | | |
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | | | | | | | | |
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 2317 | Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial | | 283.483.094 | | | | | | |
| | Operações Especiais | | | | | | | | |
| 2317 0355 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) | 28 846 | | | | | | | 283.483.094 || 2317 0355 0001 | Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional | 28 846 | | | | | | | 283.483.094 || | | | F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1444 | 283.483.094 || TOTAL - FISCAL | 283.483.094 | | | | | | | | || TOTAL - SEGURIDADE | 0 | | | | | | | | || TOTAL - GERAL | 283.483.094 | | | | | | | | || | | | | | | | | | |