Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MPO Nº 110, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 13/04/2026
- Data de assinatura
- 10/04/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MPO Nº 110, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Adequa, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Adequar, nos Ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; de Minas e Energia; e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 308.979.866 | 0 | 308.979.866 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 308.979.866 | 0 | 308.979.866 | |
ANEXO IIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 486.284.951 | 0 | 486.284.951 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 486.284.951 | 0 | 486.284.951 | |
ANEXO IIIREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 26000 | Ministério da Educação | 0 | 0 | 0 | 530.835.798 | 0 | 530.835.798 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 530.835.798 | 0 | 530.835.798 | |
ANEXO IVAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 165.591.820 | 0 | 165.591.820 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 10.594.675 | 1.875.000 | 12.469.675 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 183.000.000 | 0 | 183.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 359.186.495 | 1.875.000 | 361.061.495 | |
ANEXO VAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 242.909.729 | 00 | 242.909.729 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 23.308.284 | 4.125.000 | 27.433.284 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 183.000.000 | 0 | 183.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 449.218.013 | 4.125.000 | 453.343.013 | |
ANEXO VIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| | | | | | | | R$ 1,00 |
| ----------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------- | ----- | ----------- | ----------- | ----------- | ----------- |
| | | Despesas Primárias Discricionárias | | | | | |
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | | | | |
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | | |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 0 | 0 | 0 | 307.341.320 | 0 | 307.341.320 |
| 32000 | Ministério de Minas e Energia | 0 | 0 | 0 | 34.494.478 | 6.000.000 | 40.494.478 |
| 44000 | Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima | 0 | 0 | 0 | 183.000.000 | 0 | 183.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 524.835.798 | 6.000.000 | 530.835.798 | |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 69
- Página
- 167
- Órgão
- Ministério do Planejamento e Orçamento
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 110
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:394549 · na fonte: portaria-gm/mpo-n-110-de-10-de-abril-de-2026-698851769 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 02:37.