PORTARIA GM/MPI Nº 33, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 33, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui o Programa Wahipaite de Promoção à Justiça Climática nos Territórios Indígenas no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas e dispõe sobre os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Anexo I do Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Povos Indígenas, o Programa Wahipaite de Promoção à Justiça Climática nos Territórios Indígenas, com os seguintes objetivos:

I - promover a justiça ambiental e climática nos territórios indígenas;

II - enfrentar a crise climática de forma culturalmente adequada às práticas e conhecimentos dos povos indígenas; e

III - articular políticas de gestão socioambiental e governança climática para a redução de riscos, conservação e restauração nos territórios indígenas.

Art. 2º O Programa Wahipaite observará os seguintes princípios:

I - fortalecimento do protagonismo indígena na governança climática;

II - respeito ao bem viver dos povos indígenas e seus modos de relação com os territórios;

III - respeito à diversidade étnica e cosmológica dos povos indígenas;

IV - respeito à autodeterminação dos povos indígenas;

V - reconhecimento do direito originário às terras tradicionalmente ocupadas por indígenas;

VI - respeito à diversidade territorial indígena;

VII - promoção da equidade de gênero; e

VIII - perspectiva intergeracional e participação da juventude indígena.

Art. 3º O Programa Wahipaite compreenderá ações organizadas nos seguintes eixos temáticos:

I - educação e formação sobre políticas climáticas;

II - elaboração e implementação dos Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas; e

III - articulação, mapeamento e fomento de iniciativas de adaptação climática.

Art. 4º Os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas constituem instrumento de gestão socioambiental e territorial destinado a:

I - fortalecer a governança climática local;

II - mitigar impactos socioambientais decorrentes de mudanças climáticas;

III - promover a adaptação e resiliência climáticas nos territórios indígenas; e

IV - orientar a articulação com políticas públicas de âmbito federal, estadual e municipal.

§1º A elaboração dos Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas deverá assegurar ampla participação dos povos indígenas envolvidos, com observância dos respectivos protocolos de consulta livre, prévia e informada e respeito aos seus conhecimentos tradicionais e práticas culturais.

§2º Os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas podem ser integrados aos demais instrumentos de gestão ambiental e territorial indígena, às políticas nacionais de mudanças climáticas, de conservação ambiental e desenvolvimento sustentável.

§3º Os Planos Indígenas de Enfrentamento às Mudanças Climáticas serão compartilhados com os poderes públicos municipais e estaduais de referência dos territórios e comunidades indígenas, de forma a orientar a atuação estatal na preparação e resposta a eventos climáticos junto a povos indígenas.

Art. 5º O Programa Wahipaite será coordenado pela Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas, que buscará articular e desenvolver parcerias com outros órgãos governamentais, com o setor privado e com a sociedade civil para a implementação dos seus objetivos, bem como o estabelecimento de regramento próprio relativo aos prazos e condições de implementação do Programa.

Art. 6º Poderão ser realizadas reuniões técnicas, consultas públicas ou constituídos grupos de trabalho para apoio e subsídio à proposição e à implementação de ações relacionadas aos objetivos do Programa.

§1º Poderão ser utilizadas, como fóruns consultivos e de apoio técnico ao Programa, instâncias de governança já existentes, no âmbito da administração pública, afetas ao tema.

§2º No âmbito das instâncias de governança de que trata o §1º, o Programa poderá contar com a participação de representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal, estadual e municipal, bem como de povos e organizações indígenas e indigenistas da sociedade civil com reconhecida atuação junto aos povos indígenas.

CAPÍTULO II

ABRANGÊNCIA E RECURSOS DO PROGRAMA

Art. 7º As ações do Programa Wahipaite se aplicam em todos os territórios indígenas e biomas brasileiros, inclusive comunidades situadas em contextos rurais e urbanos, observadas suas especificidades culturais, sociais e territoriais.

Parágrafo único. A execução das ações poderá ocorrer de forma integrada com outros povos e comunidades tradicionais, quando aplicável, respeitando seus protocolos de consulta livre, prévia e informada.

Art. 8º Os recursos para execução do Programa poderão ser provenientes de origens orçamentárias diversas, como dotações do Orçamento Anual, doações e projetos de cooperação técnica nacional e internacional, fundos voltados ao meio ambiente e recursos decorrentes da conversão de multas, entre outras possíveis fontes e parcerias.

Art. 9º O Ministério dos Povos Indígenas poderá estabelecer parcerias para viabilizar a consecução dos objetivos do presente Programa.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Nacional de Gestão Ambiental e Territorial Indígena do Ministério dos Povos Indígenas, que coordenará as atividades relacionadas ao Programa.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA