PORTARIA GM/MPI Nº 32, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 32, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE por um Cargo Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e categoria, no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério dos Povos Indígenas.

A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Departamento de Proteção Territorial, da Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Políticas Territoriais, da Coordenação-Geral de Proteção Territorial por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Acompanhamento de Desintrusão, da Coordenação-Geral de Desintrusão.

Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º, deverá ser refletida nas propostas de alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SONIA GUAJAJARA