PORTARIA GM/MPI Nº 151, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPI Nº 151, DE 3 DE JULHO DE 2026

Prorroga as atividades do Gabinete de Crise Guarani Kaiowá, instituído por meio da Portaria GM/MPI nº 217/2023, para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção.

O MINISTRO DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87 da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, o prazo concedido às atividades do Gabinete de Crise constituído para acompanhar a situação de violação de direitos humanos do povo Guarani Kaiowá, localizado na região sul de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de propor ações e medidas de proteção, conforme previsto no art. 7º, da Portaria GM/MPI nº 217, de 22 de setembro de 2023.

Art. 2º Reconduzir os membros já portariados para acompanhar as reuniões.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELOY TERENA