Portaria gm/MMULHERES Nº 502, DE 19 DE dezembro DE 2025

Portaria gm/MMULHERES Nº 502, DE 19 DE dezembro DE 2025

Institui, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Comitê Emergencial de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - CEEVCM.

A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e demais normas aplicáveis à organização administrativa federal, e considerando o disposto no processo SEI nº 21260.004821/2025-91, resolve:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Ministério das Mulheres, o Comitê Emergencial de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres - CEEVCM, instância colegiada estratégica destinada a coordenar e implementar ações urgentes de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres.

§ 1º. O CEEVCM atuará de maneira ágil, integrada e articulada, especialmente em cenários de agravamento da violência contra as mulheres, contribuindo para respostas imediatas e alinhadas do Estado Brasileiro.

§ 2º. O Comitê terá uma atuação permanente vinculado ao Gabinete da Ministra de Estado das Mulheres, e funcionará conforme plano de trabalho.

Art. 2º. Compete ao CEEVCM:

I - propor à Ministra de Estado das Mulheres medidas técnicas, normativas e emergenciais necessárias ao enfrentamento da violência contra as mulheres;

II - alinhar, coordenar e integrar a atuação institucional das unidades internas do Ministério das Mulheres e dos órgãos parceiros, garantindo coerência técnica e comunicacional sobre o tema;

III - planejar, propor e acompanhar ações imediatas para prevenção e proteção de mulheres em situação de violência;

IV - promover articulação com demais órgãos do Governo Federal e entes federados visando respostas integradas no território nacional;

V - propor e supervisionar a elaboração de materiais educativos, protocolos, conteúdos informativos e campanhas institucionais de enfrentamento à violência contra as mulheres;

VI - orientar a comunicação institucional do Ministério das Mulheres, assegurando precisão técnica e alinhamento de linguagem sobre o fenômeno da violência de gênero;

VII - articular parcerias estratégicas com entidades públicas, privadas, instituições esportivas, culturais e empresas estatais, com vistas a ampliar o alcance das ações emergenciais;

VIII - monitorar e avaliar a implementação das medidas definidas no âmbito do Comitê;

IX - elaborar relatório final das ações desempenhadas, para apresentação à Ministra de Estado das Mulheres e a presidência da República.

Art. 3º. O CEEVCM será composto pelas titulares de cada uma das seguintes unidades do Ministério das Mulheres, sendo um membro titular e um suplente que o substituirá em suas ausências:

I - Chefia de Gabinete da Ministra;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

IV - Secretaria de Articulação Institucional e Política;

V - Assessoria de Comunicação;

VI - Consultoria Jurídica;

VII - Assessoria Parlamentar;

VIII - Gabinete da Ministra.

§ 1º. O CEEVCM poderá ter outras unidades bem como participantes, indicadas pela Ministra de Estado das Mulheres.

§ 2º. A coordenação executiva do CEEVCM caberá a Chefia de Gabinete juntamente com a Secretária Executiva que serão responsáveis por conduzir as atividades do Comitê em articulação com o grupo ampliado referido neste artigo.

Art. 4º. O CEEVCM será convocado por Portaria Normativa da Ministra de Estado das Mulheres, que indicará:

I - a situação emergencial que fundamenta sua convocação;

II - os membros titulares e suplentes das unidades previstas no art. 3º;

III - o prazo de funcionamento do Comitê, determinado por período específico ou até o encerramento da situação que ensejou a convocação.

Parágrafo único. o CEEVCM terá funcionamento permanente.

Art. 5º. Encerrado o prazo de convocação, o CEEVCM apresentará relatório consolidado das ações, diagnósticos, recomendações e resultados alcançados.

Art. 6º. A participação no CEEVCM será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração.

Art. 7º. Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES