Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 174, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério das Mulheres — Gabinete da Ministra
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 26: “Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA GM/MMULHERES Nº 174, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece os projetos e as ações prioritárias, estruturantes e de interesse nacional ou regional passíveis de financiamento por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8), bem como os critérios e as orientações para a execução dessas programações no exercício de 2027.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na LC nº 210/2024, Portaria Conjunta nº 2/2026, alterada pela nº 3/2026, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os projetos e as ações prioritárias (RP 6), estruturantes (RP 7) e de interesse nacional ou regional (RP 8) e os critérios e orientações para 2027, observadas as regras gerais da Portaria Conjunta nº 2/2026 e suas alterações.
§ 1º: esta Portaria e seus Anexos estabelecem:
I - rol de ações com as modalidades admitidas;
II - critérios de execução e elegibilidade, incluídos os valores de referência, nas hipóteses que couber;
III - equipamentos públicos;
IV - obrigações da legislação específica;
V - projetos em Região Metropolitana (RM) ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE), nas hipóteses que houver;
VI - projetos agregados no Obrasgov.br das obras plurianuais de bancada ou comissão, com códigos.
Art. 2º: aplicam-se os conceitos do art. 2º da Portaria Conjunta nº 2/2026.
§ 1º A execução das programações observará as normas orçamentárias, financeiras e operacionais vigentes, inclusive aquelas supervenientes à publicação desta Portaria.
§ 2º Eventuais alterações desta Portaria serão adequadas, quando necessário, às normas gerais aplicáveis à execução das emendas parlamentares no exercício de 2027.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 312
- Órgão
- Ministério das Mulheres
- Unidade
- Gabinete da Ministra
- Número do ato
- 174
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921518 · na fonte: portaria-gm/mmulheres-n-174-de-13-de-novembro-de-2026-744437140 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.