Art. 38. À Coordenação de Contabilidade e Tomada de Contas Especial - CCONT compete:
I - orientar, acompanhar e apoiar as unidades pertencentes ao Ministério, aos órgãos e entidades vinculadas quanto às operações de contabilidade dos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, incluindo os processos relacionados ao encerramento do exercício e abertura do exercício seguinte;
II - apoiar treinamentos na área de execução orçamentária, financeira e contabilidade para as unidades pertencentes ao Ministério, os órgãos e entidades vinculadas;
III - apoiar o órgão central do Sistema na gestão do SIAFI e do Sistema de Informações de Custos - SIC, e propor medidas de aperfeiçoamento das rotinas e procedimentos contábeis desse sistema;
IV - analisar e avaliar a consistência dos balanços, balancetes, auditorias contábeis e demais demonstrações contábeis do Ministério e dos órgãos e entidades vinculadas, solicitando providências quanto às regularizações das impropriedades detectadas nos registros contábeis;
V - elaborar e analisar os Demonstrativos Contábeis do Ministério e registrá-los no SIAFI, por meio de Notas Explicativas;
VI - efetuar nas unidades pertencentes ao Ministério e nas entidades vinculadas, quando necessário, registros contábeis que, devido às suas peculiaridades, não puderem ser realizados pelas unidades gestoras executoras;
VII - integralizar, mensalmente, no SIAFI, os balancetes e demonstrações contábeis dos órgãos e entidades federais vinculadas que não utilizam o SIAFI, caso haja;
VIII - acompanhar a conformidade de registro de gestão efetuada pelas unidades gestoras;
IX - garantir, em conjunto com a Unidade Setorial Orçamentária, a fidedignidade dos dados do Orçamento Geral da União publicado no Diário Oficial da União com os registros contábeis ocorridos no SIAFI, realizados em todas as unidades orçamentárias dos órgãos da Administração Pública Federal Direta e dos órgãos e entidades a essa vinculados;
X - realizar a conformidade contábil dos registros no SIAFI dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelos ordenadores de despesa e responsáveis por bens públicos, à vista das normas vigentes, da tabela de eventos do SIAFI e da conformidade de registro de gestão, no limite de suas competências legais;
XI - coordenar e apreciar as tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, efetuar o registro contábil do(s) responsável(eis) pelo débito apurado, verificar o cálculo do débito e efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito;
XII - preparar balanços, demonstrações contábeis, declaração do contador, relatórios de análise de custos e outros, destinados a compor o processo de Tomada e Prestação de Contas Anual do Ordenador de Despesa e do Presidente da República;
XIII - coordenar e efetuar o cadastramento de usuários no SIAFI e no Sistema de Informações gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - CADIN-PGFN, no âmbito do Ministério e das entidades vinculadas;
XIV - supervisionar e analisar o processo de solicitação de Parcelamento de Débitos de convênios no âmbito do Ministério, desde que previsto em lei, quando exauridas as medidas administrativas internas para ressarcimento ao Erário, previamente à instauração de Tomada de Contas Especial, de forma a subsidiar o Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração quanto à aprovação ou rejeição do pedido de parcelamento;
XV - subsidiar os gestores do órgão com informações gerenciais, a partir do SIC, com vistas a apoiá-los no processo decisório;
XVI - elaborar estudos e propor melhorias com vistas ao aperfeiçoamento da informação de custo;
XVII - apurar os custos dos projetos e atividades, de forma a evidenciar os resultados da gestão, tendo por base os relatórios do SIC, considerando as informações financeiras da execução orçamentária e as informações detalhadas sobre a execução física;
XVIII - consultar no SIAFI e demais Sistemas e Portais as informações referentes às transferências voluntárias celebradas pelo Ministério e encaminhadas para instauração de Tomada de Contas Especial e anexar informações ao processo e devolvê-lo à unidade administrativa competente de forma a atender às orientações da Coordenação;
XIX - analisar os processos decorrentes de omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Ministério mediante convênio ou instrumento congênere, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte em danos ao Erário com solicitação de instauração de Tomada de Contas Especial ou cadastro de débito inferior no Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União;
XX - elaborar relatório e instaurar Tomada de Contas Especial, mediante chancela do Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração deste Ministério, a ser enviada à Controladoria-Geral da União com a devida apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano constatado;
XXI - elaborar ou atualizar os demonstrativos de débitos no processo de Tomada de Contas Especial no sentido de corrigir os valores apurados como danos ao Erário;
XXII - preparar, dar seguimento e acompanhar as demandas externas relacionadas às transferências voluntárias e Tomadas de Contas Especiais celebradas ou instauradas pelo Ministério, solicitando, quando necessário, o apoio das demais unidades administrativas do órgão;
XXIII - atender às solicitações dos órgãos de controle, dentro de sua esfera de competência;
XXIV - inserir e atualizar as informações e documentos no Sistema e-TCE do Tribunal de Contas da União decorrentes das instaurações das Tomadas de Contas Especiais e débitos inferiores no âmbito do Ministério;
XXV - proceder à análise e ao acompanhamento sistemático da legislação e dos atos normativos, acórdãos e demais decisões concernentes às Tomadas de Contas Especiais, orientando as unidades do Ministério quanto às suas alterações;
XXVI - efetuar os devidos registros contábeis relativos ao processo, no que concerne à inserção de responsabilidade dos agentes causadores do dano no âmbito do processo, após a instauração de Tomada de Contas Especial;
XXVII - realizar pesquisas em sistemas e arquivos para identificação de processos com débitos passíveis de instauração de Tomada de Contas Especiais ou de inscrição em banco de débitos do e-TCE;
XXVIII - realizar a inclusão, baixa e atualização em contas de controle e ativos junto ao Siafi, referentes às demandas vinculadas aos processos de Tomadas de Contas Especiais e Débitos Inferiores;
XXIX - realizar pesquisas nos sistemas e-TCE, Conecta, Transfere.gov, Planilhas de Acompanhamento, SEI e Sistemas de Protocolo em busca de processos ou documentos que subsidiem demandas externas ou internas sobre cadastros restritivos, como as relacionadas a extinção da execução judicial em decorrência de prescrição intercorrente; e
XXX - acompanhar as situações e os andamentos dos processos da alçada do setor de Tomadas de Contas Especiais junto aos órgãos de controle, além de atualizar planilhas de acompanhamento do setor.