PORTARIA GM/MMA Nº 1.800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.800, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o art. 11 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, o art. 4º, inciso III, do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006472/2025-68, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Parágrafo único. O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, reproduzido no art. 34 do Anexo, reflete o detalhamento da estrutura da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, em conformidade com o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, disposto no Anexo III do Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, que altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 1.558, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXOREGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL