PORTARIA GM/MMA Nº 1.779, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.779, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

Institui as Áreas Prioritárias de Recarga Hídrica no Bioma Cerrado.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 29 do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.010724/2025-53, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, as Áreas Prioritárias de Recarga Hídrica no Bioma Cerrado - APRHIC, como instrumento de referência para o direcionamento de ações estratégicas relacionadas à capacidade de conservação das funções hidrológicas do bioma Cerrado.

§ 1º As APRHIC possuem maior potencial de infiltração e armazenamento de água, sendo responsáveis pela sustentação das vazões de rios, aquíferos, nascentes e zonas úmidas, especialmente em períodos de seca.

§ 2º As APRHIC desempenham papel estratégico na regulação e manutenção dos fluxos hidrológicos dos biomas da Amazônia, Caatinga, Mata Atlântica, Pantanal e Pampa.

§ 3º As APRHIC decorrerão da intersecção entre a delimitação do bioma Cerrado estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e as Unidades de Planejamento Hídrico, definidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Art. 2º O banco de dados, a metodologia e as informações relativos à identificação, à classificação e à atualização das APRHIC constarão em sítio oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 3º As APRHIC serão categorizadas em classes, conforme mapeamento técnico elaborado com base em critérios científicos e com atualização periódica, sem prejuízo de outros reconhecimentos decorrentes das demais políticas públicas de proteção ambiental.

Art. 4º As APRHIC possuem as seguintes classes de importância hidrológica de recarga:

I - extremamente alta;

II - muito alta; e

III - alta.

§ 1º Cada classe de importância hidrológica de recarga definida no mapeamento técnico indicará os riscos ambientais relacionados à gestão ambiental de bacias hidrográficas e fornecerá orientações para implementação de ações estratégicas.

§ 2º A ausência de classificação de determinada área como APRHIC não implica falta de relevância hidrológica.

Art. 5º As APRHIC poderão orientar o planejamento e a implementação de políticas públicas no bioma Cerrado, tais como:

I - criação de unidades de conservação;

II - reconhecimento de corredores ecológicos e de biodiversidade;

III - reconhecimento de Mosaicos de Unidades de Conservação;

IV - compensação de Reservas Legais;

V - ações de recuperação ou recomposição da vegetação nativa e de áreas degradadas;

VI - execução de ações de revitalização de bacias hidrográficas;

VII - conservação e restauração de zonas úmidas e de corpos hídricos em geral;

VIII - combate à desertificação e mitigação dos efeitos das secas;

IX - ações de adaptação climática e mitigação de riscos climáticos, incluindo o planejamento de Soluções Baseadas na Natureza;

X - recomposição das paisagens naturais e produção de água;

XI - pactuação das ações multissetoriais dos Planos de Controle do Desmatamento e Queimadas dos Biomas Brasileiros;

XII - conjugação de esforços com os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos em bacias hidrográficas inseridas no bioma Cerrado;

XIII - ações de educação ambiental, pesquisa e monitoramento; e

XIV - adaptação e resiliência climática.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO