PORTARIA GM/MMA Nº 1.766, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.766, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Realoca Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e no Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 02000.006584/2026-08, resolve:

Art. 1º Fica efetivada, na forma do Anexo, a realocação da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE 1.05, do Serviço de Apoio à Participação Social, subordinado à Assessoria de Participação Social e Diversidade do Gabinete do Ministro de Estado, para a Coordenação de Apoio Administrativo, subordinada à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, alterando sua denominação para Serviço de Execução Operacional e Administrativa.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 13.062, de 9 de julho de 2026, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXOALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III DO DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026

| UNIDADE | CARGO/FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| -------------------------------------------------------- | ------------------------------ | ------------------------ | -------- |
| \[...\] | | | |
| ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE | 1 | Chefe de Assessoria | CCE 1.14 |
| 1 | Chefe de Projeto II | CCE 3.07 | |
| Núcleo | 1 | Chefe | FCE 1.03 |
| \[...\] | | | |
| SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 1 | Subsecretário | FCE 1.15 |
| 1 | Assessor | FCE 2.13 | |
| Coordenação-Geral | 5 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Coordenação | 1 | Coordenador | CCE 1.10 |
| Coordenação | 11 | Coordenador | FCE 1.10 |
| Divisão | 2 | Chefe | CCE 1.07 |
| Divisão | 10 | Chefe | FCE 1.07 |
| 3 | Chefe de Projeto I | FCE 3.05 | |
| Serviço | 9 | Chefe | FCE 1.05 |
| 4 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.02 | |
| 2 | Assessor Técnico Especializado | FCE 4.01 | || \[...\] | | | |