PORTARIA GM/MMA Nº 1.747, DE 27 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.747, DE 27 DE JULHO DE 2026

Institui Grupo de Trabalho Ministerial para coordenar a implementação, monitoramento, avaliação e propor atualização dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Nacional sobre Mudança do Clima 2024-2035 sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006521/2026-43 resolve:

Art. 1º Fica instituído no âmbito deste Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o Grupo de Trabalho Plano Clima - GT Plano Clima, de caráter consultivo, com o objetivo de coordenar a implementação, monitorar, avaliar e propor atualização dos seguintes Planos Setoriais e Temáticos do Plano Nacional sobre Mudança do Clima 2024-2035 - Plano Clima 2024-2035:

I - Plano Setorial de Mitigação de Mudanças do Uso da Terra em Áreas Públicas e Territórios Coletivos;

II - Plano Setorial de Mitigação de Mudanças do Uso da Terra em Áreas Rurais Privadas;

III - Plano Setorial de Mitigação de Cidades;

IV - Plano Setorial de Mitigação de Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos;

V - Plano Temático de Adaptação de Biodiversidade;

VI - Plano Temático de Adaptação de Oceano e Zona Costeira;

VII - Plano Temático de Adaptação de Povos e Comunidades Tradicionais;

VIII - Plano Temático de Recursos Hídricos; e

IX - Plano Setorial de Adaptação de Cidades.

Art. 2º Compete ao GT Plano Clima:

I - coordenar a implementação das ações previstas no âmbito dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Clima 2024-2035 elencados no art. 1º;

II - monitorar, anualmente, a implementação das ações citadas no inciso I, conforme definido na Estratégia Transversal de Monitoramento, Gestão, Avaliação e Transparência - ET-MGAT do Plano Clima 2024-2035;

III - participar do processo de avaliação bienal dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Clima 2024-2035 elencados no art. 1º, conforme definido na ET-MGAT do Plano Clima 2024-2035; e

IV - propor atualização, quadrienalmente, dos Planos Setoriais e Temáticos do Plano Clima 2024-2035 elencados no art. 1º, conforme definido na ET-MGAT do Plano Clima 2024-2035.

Parágrafo único. As atividades previstas no caput serão detalhadas em planos de trabalho anuais a serem aprovados pelo GT Plano Clima.

Art. 3º O GT Plano Clima será composto por representantes dos seguintes órgãos e unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

I - Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial;

II - Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;

III - Departamento de Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;

IV - Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável;

V - Departamento de Meio Ambiente Urbano da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

VI - Departamento de Gestão de Resíduos Sólidos da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

VII - Departamento de Recursos Hídricos e Meio Ambiente da Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental;

VIII - Departamento de Oceano e Gestão Costeira da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;

IX - Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima;

X - Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima; e

XI - Departamento de Governança Climática e Articulação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

§ 1º Cada órgão e unidade que integram o GT Plano Clima será representado por titular e suplente, indicados pelas respectivas autoridades máximas e nomeados por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, mediante publicação de portaria específica.

§ 2º O GT Plano Clima poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, além de membros da sociedade civil, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências sejam necessários ou possam vir a ser úteis ao cumprimento da sua finalidade, sem direito a voto.

Art. 4º O GT Plano Clima terá a seguinte estrutura organizacional:

I - um coordenador titular, representante do Departamento de Governança Climática e Articulação da Secretaria Nacional de Mudança do Clima; e

II - dois coordenadores suplentes, um representante do Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumentos de Implementação e outro representante do Departamento de Políticas para Adaptação e Resiliência à Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva será exercida por representante escolhido entre os representantes da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 5º O GT Plano Clima se reunirá:

I - ordinariamente, conforme dispuser o plano de trabalho de que trata o art. 2º, parágrafo único, mediante convocação da coordenação ou da Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de cinco dias úteis; ou

II - extraordinariamente, mediante convocação da coordenação, a qualquer tempo.

§ 1º As reuniões de que trata o caput poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.

§ 2º O quórum para reuniões será de maioria simples de seus membros.

§ 3º As recomendações do GT Plano Clima serão aprovadas por consenso dos membros presentes.

§ 4º A convocação das reuniões, inclusive no que se refere aos convidados, ocorrerá por correio eletrônico, enviado pela Secretaria-Executiva.

Art. 6º O GT Plano Clima atuará em coordenação com os Subcomitês de Monitoramento e Avaliação, de Adaptação e de Mitigação do Comitê Interministerial para Mudança do Clima.

Art. 7º O GT Plano Clima terá caráter permanente, podendo ser extinto mediante ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 8º A participação no GT Plano Clima será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO