Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.708, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 16/06/2026
- Data de assinatura
- 12/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MMA Nº 1.708, DE 12 DE JUNHO DE 2026
Habilita a ABIOVE RECICLA como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MMA nº 1.102, de 12 de julho de 2024, e no Processo Administrativo nº 02000.013861/2025-40, resolve:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica discriminada no Anexo desta Portaria como entidade gestora de sistemas de logística reversa de embalagens em geral, em âmbito nacional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
ANEXO
| Nº da Habitação | Razão Social | CNPJ | Processo |
| --------------- | -------------- | ------------------ | -------------------- |
| 015 | ABIOVE RECICLA | 63.050.292/0001-97 | 02000.013861/2025-40 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 110
- Página
- 3
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1708
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:542688 · na fonte: portaria-gm/mma-n-1.708-de-12-de-junho-de-2026-712580495 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:50.