PORTARIA GM/MMA Nº 1.697, DE 28 DE MAIO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.697, DE 28 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria GM/MMA nº 1.659, de 16 de abril de 2026, que institui Grupo de Trabalho para o Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, na Portaria GM/MMA nº 1.659, de 16 de abril de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000649/2026-01, resolve:

Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 1.659, de 16 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 5º O GT-PFAA terá o prazo de cento e cinquenta dias para apresentar a proposta de Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a contar da data de publicação desta Portaria.

............................................................................ " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO