Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA GM/MMA Nº 1.677, DE 8 DE MAIO DE 2026
Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 11/05/2026
- Data de assinatura
- 08/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
PORTARIA GM/MMA Nº 1.677, DE 8 DE MAIO DE 2026
Prorroga, exclusivamente para 2026, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019, para o envio de informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.004946/2026-18, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, até 30 de junho de 2026, o prazo estabelecido no art. 4º da Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019, para o envio de informações ao Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, exclusivamente para o ano de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 86
- Página
- 71
- Órgão
- Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1677
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:455562 · na fonte: portaria-gm/mma-n-1.677-de-8-de-maio-de-2026-704410121 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:22.