PORTARIA GM/MMA Nº 1.659, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.659, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Institui Grupo de Trabalho para o Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000649/2026-01, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Programa Federal de Ações Afirmativas - GT-PFAA.

Parágrafo único. O GT-PFAA tem por objetivo coordenar a elaboração do Plano de Ação de que trata o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, para implementação no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º São atribuições do GT-PFAA:

I - realizar oficinas internas sobre a implementação do Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

II - auxiliar as áreas finalísticas, de suporte e de governança do Ministério na identificação e proposição de ações afirmativas a serem implementadas nas políticas públicas e serviços prestados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

III - coletar e consolidar as propostas de ações afirmativas elaboradas pelas áreas; e

IV - elaborar o documento denominado Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme modelo referencial instituído pelo Ministério da Igualdade Racial.

Art. 3º O GT-PFAA será composto por representantes das seguintes unidades:

I - um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade, que exercerá a Coordenação-Geral do GT-PFAA;

II - um representante da Secretaria-Executiva;

III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;

IV - um representante do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;

V - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

VI - um representante da Coordenação de Governança e Projetos Especiais do Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e

VII - um representante da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração do SFB.

§ 1º Cada representante do GT-PFAA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os dirigentes máximos das unidades que compõem o GT-PFAA indicarão os seus representantes e respectivos suplentes, que serão designados em ato da Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

§ 3º A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao GT-PFAA.

§ 4º O Coordenador do GT-PFAA poderá convidar especialistas e técnicos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema relacionado às suas áreas de atuação.

§ 5º As secretarias finalísticas deverão submeter à Coordenação-Geral do GT-PFAA o nome de dois servidores que serão pontos focais da área no processo de elaboração do Plano de Ação.

Art. 4º As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente por meio de videoconferência.

§ 1º As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas por correio eletrônico, com antecedência mínima de três dias úteis.

§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta de seus membros.

Art. 5º O GT-PFAA terá o prazo de noventa dias para apresentar a proposta de Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a contar da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O GT-PFAA será automaticamente extinto após a apresentação do documento de que trata o caput.

Art. 6º A participação no GT-PFAA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO