PORTARIA GM/MMA Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.639, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Estabelece o Plano Nacional de Arborização Urbana.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, incisos III e IV, da Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, no art. 1º, inciso IV, e no art. 25, ambos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no art. 2º, inciso I, no art. 3º, inciso II, e no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.013717/2025-11, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o Plano Nacional de Arborização Urbana - PlaNAU, conforme Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. O PlaNAU consiste em instrumento de planejamento estratégico que visa a ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos, por meio da coordenação de ações, da criação de condições favoráveis, da orientação de diferentes setores e do fomento à arborização urbana de forma equitativa, com a justa distribuição dos seus benefícios nos territórios urbanos.

Art. 2º O PlaNAU será complementado por documento técnico detalhado, a ser publicado, na íntegra, no portal eletrônico do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: https://www.gov.br/mma/pt-br.

Parágrafo único. O documento técnico detalhado do PlaNAU deverá conter, pelo menos:

I - sumário executivo;

II - introdução;

III - delimitação e abrangência;

IV - diagnóstico da situação atual;

V - governança da implementação;

VI - metas nacionais de arborização urbana;

VII - diretrizes, estratégias de implementação e planos de ação;

VIII - orientações para planos subnacionais de arborização urbana; e

IX - considerações finais.

Art. 3º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenará a implementação do PlaNAU, em articulação e colaboração com os entes federativos e demais setores da sociedade.

Parágrafo único. A implementação do PlaNAU será acompanhada pelo Comitê Gestor do Programa Cidades Verdes Resilientes, nos termos do Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024, e da Portaria MMA/MCTI/MCID nº 1.283, de 10 de janeiro de 2025.

Art. 4º O PlaNAU terá ciclo de implementação de vinte anos, no período de 2026 a 2045, com revisões periódicas a cada cinco anos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

1\. Objetivo geral do PlaNAU:

1.1\. Ampliar a cobertura arbórea nas cidades brasileiras, promover a biodiversidade urbana e gerar benefícios econômicos, sociais, ambientais e climáticos.

2\. Objetivos específicos do PlaNAU:

2.1\. Suprir lacunas de diagnóstico da arborização urbana;

2.2\. Fortalecer o planejamento da arborização urbana junto aos entes federativos;

2.3\. Instituir e operacionalizar mecanismos de monitoramento contínuo da arborização urbana;

2.4\. Aprimorar instrumentos normativos e regulatórios relacionados à cadeia produtiva da arborização urbana;

2.5\. Ampliar a capacidade produtiva e estrutural de viveiros para a arborização urbana;

2.6\. Promover o controle de espécies exóticas invasoras e a transição para a produção de espécies nativas;

2.7\. Desenvolver e difundir modelos tradicionais e inovadores de arborização urbana adaptados a diferentes situações urbanas e socioambientais;

2.8\. Elaborar e atualizar instrumentos técnicos, normativos e regulatórios que orientem a implantação e a gestão da arborização urbana;

2.9\. Ampliar a implantação da arborização urbana por meio de apoio técnico-financeiro, integração a políticas públicas e articulação intersetorial;

2.10\. Desenvolver instrumentos normativos, regulatórios e estudos técnicos para ampliar o financiamento da arborização urbana;

2.11\. Identificar e facilitar o acesso a fontes e mecanismos de financiamento para a arborização urbana;

2.12\. Apoiar o desenvolvimento de pesquisas e do conhecimento técnico-científico sobre arborização urbana;

2.13\. Promover a capacitação, formação e qualificação de profissionais envolvidos na arborização urbana;

2.14\. Fortalecer a educação ambiental, a sensibilização e a comunicação sobre arborização urbana;

2.15\. Fortalecer a governança, a atuação dos entes federativos e a integração de políticas públicas para a arborização urbana; e

2.16\. Promover a participação social e a responsabilidade compartilhada sobre a arborização urbana.

3\. Definições no âmbito do PlaNAU:

3.1\. Área urbana: área caracterizada por predominância de edificações e presença de sistema viário e infraestruturas, como redes de drenagem, saneamento, abastecimento de água, gestão de resíduos e distribuição de energia elétrica, onde coexistem múltiplos usos, como habitação, indústria, comércio e serviços, incluindo regiões em expansão urbana e zonas de transição entre cidade e campo (áreas periurbanas);

3.2\. Arborização urbana: conjunto de árvores, palmeiras e arbustos, cultivados ou de surgimento espontâneo, presentes nas áreas urbanas, em espaços públicos ou privados, inclusive remanescentes de vegetação nativa, áreas em recuperação, e indivíduos isolados ou agrupados, inseridos em locais planejados, como vias, parques, praças, jardins e demais áreas verdes. Estruturas artificiais, sintéticas ou similares que imitam elementos vegetais não fazem parte da arborização urbana.