PORTARIA GM/MMA Nº 1.625, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.625, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026

Altera a Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, que institui a iniciativa de apoio à elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima - AdaptaCidades, com o objetivo de apoiar os Estados e Municípios no desenvolvimento de estratégias e planos locais ou regionais de adaptação à mudança do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.011621/2024-20, resolve:

Art. 1º Os Anexos da Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

ANEXO I

..................................................................................................................................

10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na Internet.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

11.1\. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR)

ANEXO II

...................................................................................................................................

10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na Internet.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

11.1\. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR)

ANEXO III

...................................................................................................................................

10.1 Os partícipes deverão publicar o presente Acordo de Adesão na página de seus respectivos sítios oficiais na Internet.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO

11.1\. Os partícipes solicitarão a resolução de eventuais conflitos à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União. Não logrando êxito, elegem a Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, como foro competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de Adesão.

(Cidade), (dia) de (mês) de (ano).

Assinatura eletrônica do Partícipe Aderente" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA