PORTARIA GM/MMA Nº 1.621, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.621, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Efetiva a realocação de Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025 e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012714/2025-52, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações no âmbito da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

I - a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, para a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial; e

II - a Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, FCE 1.06, do Serviço de Apoio às Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios do Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, para a Coordenação-Geral de Políticas para o Manejo Integrado do Fogo vinculada à Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no Regimento Interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

ALTERAÇÕES NO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

| UNIDADE | CARGO/ FUNÇÃO Nº | DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| ----------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------- | ------------------------ | -------- |
| \[...\] | | | |
| SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL | 1 | Secretário | CCE 1.17 |
| Gabinete | 1 | Chefe de Gabinete | FCE 1.13 |
| 3 | Coordenador de Projeto | FCE 3.10 | |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Serviço | 1 | Chefe de Serviço | FCE 1.06 |
| DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS | 1 | Diretor | CCE 1.15 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | CCE 1.13 |
| Coordenação-Geral | 1 | Coordenador-Geral | FCE 1.13 |
| Divisão | 1 | Divisão | FCE 1.07 |
| \[...\] | | | |